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Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 22, de 07 de dezembro de 2020

(Publicado(a) no DOU de 09/12/2020, seção 1, página 248)

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-728.146/2020-47, UK 25/20 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.933.438 (três milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e oito) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade	Caixa	Marca Comercial	Característica do Produto
964.800	80.400	Johnie Walker Red Label	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
241.200	20.100	Johnnie Walker Black Label	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
904.500	75.375	White Horse	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
211.056	17.588	Grand Old Parr	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
603.000	50.250	Black & White	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
180.900	15.075	Buchanan's	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
75.378	12.563	Johnnie Walker Golden Reserve	Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
84.420	7.035	Johnnie Walker Double Black Label	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
24.120	4.020	Johnnie Walker Red Label	Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
4.524	754	Johnnie Walker Blue Label	Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
6.036	503	Grand Old Parr Silver	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
12.060	2.010	Johnnie Walker Green Label	Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos.
12.060	1.005	Logan	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
30.156	2.513	Black & White	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos..
60.300	5.025	Bell's	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
241.200	20.100	Johnnie Walker Red Label	Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
42.216	3.518	Johnnie Walker Black Label	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
120.600	10.050	Grand Old Parr	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
36.180	3.015	Johnnie Walker Red Label	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
54.276	4.523	White Horse	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
3.024	252	Cardhu	Uisque escocês, single malt, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade entre 8 e 12 anos.
3.024	252	The Singleton of Dufftown	Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
1.512	252	Talisker	Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 45,8 GL, idade até 10 anos.
1.812	302	Glenkinchie	Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 43 GL, idade até 12 anos.
1.512	252	Johnnie Walker 18 Years	Uisque escocês em caixas de 6 garrafas de 750ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
1.512	252	Buchanan's	Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 18 anos.
12.060	1.005	Johnnie Walker Red Label	Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 700ml 40 GL, idade até 8 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.