Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 8, de 01 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2013, seção , página 57)  

Declara Co-Habilitada perante a RFB no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.