Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 8, de 01 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2013, seção , página 57)  

Declara Co-Habilitada perante a RFB no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA – ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o vigente Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF nº 203/2012) e do disposto na instrução normativa RFB nº 758, de 25 de Julho de 2007 e da Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007, e face ao que consta do processo fiscal nº 13983.720012/2013-11, DECLARA:

Artigo 1º - A pessoa jurídica SETA ENGENHARIA S/A - CNPJ Nº 76.359.785/0001-55, Co-Habilitada no Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), perante a RFB para efeitos de utilização na suspensão da incidência das contribuições Sociais – Pis e Cofins, nas aquisições de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, novos, para incorporação na obra; de materiais de construção e da execução e prestação de serviços destinados à construção e instalação da Central Geradora Eólica denominada EOL Vento Aragano I, projeto de titularidade da empresa OEA EÓLICA VENTO ARAGANO I LTDA – CNPJ Nº 14.492.644/0001-59.

Artigo 2º - Nos casos de aquisição com suspensão das contribuições referendadas (Pis e Cofins), a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar no corpo da Nota fiscal:

I – o número da Portaria Ministerial que aprovou o projeto da empresa adquirente: “Portaria MME nº 682, de 26/12/2011”;

II – O número do Ato Declaratório Executivo que concedeu a Co-Habilitação ao Reidi, a empresa adquirente: “ADE DRF/JOA Nº 08, de 01/03/2013”.

III – a expressão: a) “Venda de bens com suspensão do Pis/Pasep e da Cofins – Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art.2º, inciso I”, ou; b) “Venda de serviços com suspensão do Pis/Pasep e da Cofins – Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art.2º, inciso I”.

Artigo 3º - Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de dez dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da presente Co-habilitação.

Artigo 4º - Constatado que a contribuinte não preenchia à época da expedição deste Ato Declaratório Executivo (ADE) ou que deixou de preencher as condições previstas para gozo do benefício, bem assim se constatada qualquer irregularidade na sua concessão, serão suspensos de imediato os seus efeitos.

OTTO MARESCH

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.