(Publicado(a) no DOU de 24/10/2019, seção 1, página 56)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria DRF/JOI nº 26, de 31 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 170, de 3 de setembro de 2018, de acordo com o art. 340, incisos III e VIII, da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido da empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, formulado nos autos do processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua Prudente de Moraes, nº 673, Sala 10, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP 89218.000, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 542.160 (quinhentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1
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Unidade
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Caixa
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Marca
Comercial
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Característica
do Produto
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138.240
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11.520
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Whisky
Ballantine's Finest
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Uisque
escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
acima de 3 anos.
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129.600
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10.800
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Whisky
Ballantine's Finest
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Uisque
escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
acima de 3 anos.
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72.000
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6.000
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Whisky
Ballantine's Restage
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Uisque
escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
12 anos.
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36.000
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3.000
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Whisky
Ballantine's
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Uisque
escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade 12
anos.
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10.800
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900
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Whisky
Chivas Regal
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Uisque
escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade 12
anos.
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155.520
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12.960
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Whisky
Chivas Regal Restage
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Uisque
escocês, em caixas de 3 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
12 anos.
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.