Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 3, de 23 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 30/10/2019, seção 1, página 35)  

Anulação de Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE-SC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts 336 e 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria 430, de 09/10/2017, e considerando o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, publicada no DOU em 03/10/2014, e o constante no e-dossiê cadastrado sob o nº 13033.035124/2019-99; declara:

Art. 1º Anuladas, com efeitos retroativos às datas de suas emissões, as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPDEN), emitidas indevidamente por erro na análise do Atendente, de código de controle 230F.0F03.3FD8.693A, no dia 27/03/2019, às 10:40:40, pela internet, e de código 7295.B4C5.6694.F67A, no dia 26/03/2019, às 15:54:29, manualmente, em nome de TRITEC INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 11.490.214/0001-00.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.