(Publicado(a) no DOU de 13/12/2019, seção 1, página 72)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria DRF/JOI nº 26, de 31 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 170, de 3 de setembro de 2018, de acordo com o art. 340, incisos III e VIII, da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido da empresa MANACÁ DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ nº 04.253.030/0001-60, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/024, concedido pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 199, de 21/06/2010, situada na Rua Almirante Guilhen, nº 2, Bairro Centro, CEP 89240-000, São Francisco do Sul/SC
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 9.792 (nove mil, setecentos e noventa e dois) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1
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Unidade
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Caixa
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Marca
Comercial
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Característica
do Produto
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6.912
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1.152
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BLENDERS
PRIDE
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Uisque
argentino, em caixas de 6 garrafas, de 1.000 ml, 40 GL, idade 3
anos.
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2.880
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480
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BLENDERS
RESERVE COLLECTION
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Uisque
argentino, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade 7 anos.
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.