(Publicado(a) no DOU de 06/06/2019, seção 1, página 32)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria DRF/JOI nº 26, de 31 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 170, de 3 de setembro de 2018, de acordo com o art. 340, incisos III e VIII, da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido da empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 723.903 (setecentos e vinte e três mil, novecentos e três) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
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Unidade
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Caixa
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Marca
Comercial
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Característica
do Produto
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723.600
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60.300
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Grand
Old Parr
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Uisque
escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
até 18 anos.
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303
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101
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Johnnie
Walker Blue Label
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Uisque
escocês, em caixas de 3 garrafas de 750 ml, 46 GL, idade
acima de 12 anos.
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.