Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 12, de 23 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2019, seção 1, página 31)  

Concede Registro Especial de Engarrafador, Atacadista e Importador bebidas alcoólicas do contribuinte que específica.

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