(Publicado(a) no DOU de 15/12/2017, seção 1, página 46)
Cancela Registro Especial de Engarrafador de bebidas alcoólicas do contribuinte que específica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, combinado com o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 331, 333 e 335 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em face ao que consta do processo administrativo nº 10920.003845/2009-75, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial de ENGARRAFADOR dos produtos descritos no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1432/2013, sob o número 09202/022, o estabelecimento relacionado abaixo:
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RAZÃO
SOCIAL
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CNPJ/MF
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ENDEREÇO
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TAICO
INDUSTRIAL LTDA
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05.897.662/0002-00
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Rodovia
BR 280, 7557, Km 24 – Centro – Araquari – SC
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Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 150, de 4 de setembro de 2009.
Art. 3º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.