Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 5, de 30 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 01/02/2018, seção 1, página 25)  

Cancela Registro Especial de produtor e engarrafador de bebidas alcoólicas do contribuinte que específica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 340 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, combinado com o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 331, 333 e 335 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em face ao que consta do processo administrativo nº 10920.720359/2018-14, declara:

Art. 1º Cancelado o Registro Especial de PRODUTOR e ENGARRAFADOR dos produtos descritos no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1432/2013, sob o número 10103/023, o estabelecimento relacionado abaixo:

ANEXO I

RAZÃO SOCIAL

CNPJ/MF

ENDEREÇO

KIENEN BRASIL REFRIGERANTES LTDA

00.063.605/0001-21

Rua Concórdia, 65 - Águas Pequenas - Araquari - SC


Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 002, de 4 de janeiro de 2000.

Art. 3º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.