Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 6, de 06 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2017, seção 1, página 23)  

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013.