Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 5, de 23 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2018, seção 1, página 51)  

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 1.370/2013.

NA QUALIDADE DE AUDITOR-FISCAL DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SAORT DA DRF/JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, (b) da Lei 10.593/2002, observado o disposto na IN RFB 1.370/2013 e alterações posteriores e no art. 2º, VI, da Portaria DRF/JOI 01/2018; e com base no Despacho Decisório juntado à fl. 56 no processo administrativo 10920.724693/2014-13, declara:

Art. 1º - Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei nº 11.033/2004 com alterações posteriores e consoante o disposto no artigo 17, da Instrução Normativa nº 1.370, de 28 de junho de 2013, publicada no D.O.U. de 1 de julho de 2013.

EMPRESA: TGSC TERMINAL DE GRANÉIS DE SANTA CATARINA S.A.

CNPJ nº 08.504.106/0001-34

Art. 2º - O benefício no REPORTO poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas até 31 de dezembro de 2020 contados da data da habilitação da pessoa jurídica (Lei nº 11.033/2004, art. 16 com alterações promovidas pela Lei nº 13.169/2015, art.7º).

Art. 3º - A presente habilitação poderá ser cancelada “ex officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ OSMIR FIORELLI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.