Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 10, de 23 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 24/03/2017, seção 1, página 96)  

Declara a nulidade do ato cadastral perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por vício no ato cadastral

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016 e considerando a solicitação e o Despacho Decisório, constantes no processo administrativo nº 10920.720279/2017-70, declara:

Art. 1º A nulidade do ato cadastral da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na qualidade de microempreendedor individual de Gustavo Gregorio da Silva 01894184947, CNPJ nº 24.451.013/0001-45, por vício no ato cadastral, conforme disposto no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, com data retroativa ao termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo (data de sua inscrição).

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.