Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 62, de 06 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 13/07/2016, seção 1, página 18)  

Concede à pessoa jurídica que especifica a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) previsto no art. 12 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 605, de 4 de janeiro de 2006.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 605, de 4 de janeiro de 2006, tendo em vista o disposto no Parecer exarado no Processo MF nº 13976.720068/2016-07, declara:

Art. 1º A pessoa jurídica INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ nº 82.767.641/0001-30, está habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) de que trata o art. 12 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 605, de 4 de janeiro de 2006.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HONORINO JOSE GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.