Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 44, de 22 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 24/06/2016, seção 1, página 115)  

Declara inscrita no registro especial para empresas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos a empresa que especifica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso da competência definida pelo art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de Dezembro de 2009 e no art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o que consta no processo nº 13972-720.065/2016-03, declara:

Art. 1º Considera-se inscrita no Registro Especial para empresas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na categoria de GRÁFICA sob nº GP/09202/061, a pessoa jurídica VANDERLEY DE OLIVEIRA RUELA ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.692.107/0001-06, estabelecida na Avenida Rigesa, nº 600, Vila Nova, município de Três Barras/SC, CEP 89460-000, de acordo com o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009.

Art. 2º O presente registro especial será cancelado, a qualquer tempo se, posteriormente à concessão, for constatada quaisquer das hipóteses previstas no art. 7º da IN RFB nº 976, de 2009.

Art. 3º Após a concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos elementos constantes do art. 3º da IN RFB nº 976, de 2009, deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica a esta Delegacia, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração.

Art. 4º O Registro Especial aqui tratado foi concedido nos termos da IN RFB nº 976, de 2009, e não dispensa a beneficiária do cumprimento das demais obrigações principais e acessórias previstas na legislação.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.