Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 16, de 26 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 28/04/2016, seção 1, página 61)  

Declara a baixa de ofício de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por inexistência de fato.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 303 e o inciso III do art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e nos termos do art. 80, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e tendo em vista o disposto no Inciso II, alínea “b” do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 06 de novembro de 2014, e considerando a representação formalizada no processo administrativo nº 10920.723583/2015-15, declara:

Art. 1º A baixa de ofício da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Empresa Fábrica de Móveis Melomar Ltda - ME, CNPJ nº 81.026.270/0001-73, por inexistência de fato, conforme disposto na alínea “b”, inciso II do art. 27 e do art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 30 de maio de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.511 de 06 de novembro de 2014, sendo a data da baixa a data de publicação do ADE.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOARES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.