Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 85, de 14 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2016, seção 1, página 30)  

Retificação

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 85, de 14 de novembro de 2016, publicado no DOU nº 220, de 17 de novembro de 2016, Seção 1, página 32,