Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 71, de 17 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2015, seção 1, página 31)  

Declara a nulidade do ato cadastral perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por vício no ato cadastral

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 e considerando a solicitação e Despacho Decisório constantes no processo administrativo nº 13976.720109/2015-76, declara:

Art. 1º A nulidade do ato cadastral da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na qualidade de microempreendedor individual de Paulo Roberto Muhlbauer 51374722987, CNPJ nº 14.709.023/0001-84, por vício no ato cadastral, conforme disposto no inciso II do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, com data retroativa ao termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo (data de sua inscrição).

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação DOU.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.