Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 29, de 22 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2016, seção 1, página 159)  

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o contribuinte que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e da competência expressa no art. 29, § 5º e art.33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, publicada no DOU de 1º/12/2012, declara.

Art.1º Fica excluído do Simples Nacional o contribuinte ROZILVADA TAVARES FIGUEIREDO 94819343572 inscrito no CNPJ sob o nº 22.000.487/0001-45, em virtude de comercializar mercadorias objeto de contrabando e descaminho discriminadas no Auto de Infração e Termo de Apressão e Guarda Fiscal de Mercadorias - AITAGFM nº 0920200/723159/2016, parte integrante e inseparável do processo administrativo nº 10920-723.159/2016-73, conforme previsto no artigo 29, inciso VII da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

Art. 2º A exclusão do do Simples Nacional surtirá os efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a apreensão da mercadoria, no caso, a data da apreensão se deu em de 26/07/2016, conforme disposto no § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que impedirá a opção do contribuinte pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos calendários seguintes.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30(trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal.

Parágrafo único. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata este artigo, a exclusão tonar-se-á definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO BENJAMIN BARTOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.