Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 10, de 10 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2016, seção 1, página 68)  

Declara a baixa de ofício da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, inciso III do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012; tendo em vista o disposto no artigo 29, §2º da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 10 de junho de 2014 c/c artigo 31, §2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 09/05/2016, que aprova instruções para a prática de atos administrativos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:

Baixar de Oficio a inscrição nº 55.024.715/0001-76, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa BULEVAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, retroativo a data da visitação no domicilio tributário por ela eleito 28/05/2015. A presente declaração de baixa baseia-se no fato de ter sido constatada sua inexistência de fato, nos termos do artigo 80, § Único, inciso I da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 e tendo em vista as disposições dos artigos 27, inciso II da IN RFB nº 1.470/2014 e 29, inciso II, letra “b”, itens 1. e 2. da IN RFB nº 1.634/2016, considerando a Representação Fiscal formalizada no processo administrativo: 10932.720053/2015-78.

MARIO BENJAMIN BARTOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.