Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 3, de 28 de janeiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 01/02/2016, seção 1, página 23)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no artigo 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, em razão do pedido do contribuinte BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 59.104.737/0001-05, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de n° 08119/0002, localizado na Rua Martini, n° 292 - Rudge Ramos - São Bernardo do Campo - SP, formulado nos autos do processo 13819.720001/2016-77, declara:

Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 3.600 (três mil e seicentos) selos de controle, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para os produtos e quantidades a seguir especificados:

Nº Inscrição

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICA DO PRODUTO

QUANT. CAIXAS

QUANT. UNIDADES

DEWUAR’S 12YO

Caixa com 06 garrafas de 1l, 40 GL, idade até 12 anos

600

3.600



Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO BENJAMIN BARTOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.