Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 39, de 10 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2014, seção 1, página 27)  

Declara a exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e da Empresa

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