Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 17, de 18 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 21/07/2014, seção 1, página 35)  

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069 , de 4 de Julho de 2008, publicada no DOU em 7 de Julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010),

DECLARA:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter sua classificação alterada conforme ANEXO ÚNICO.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HELOÍSA DE CASTRO

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE (mililitros)

CÓDIGO TIPI

ENQUADRAMENTO (letra)

59.104.737/0001-05

BACARDI SUPERIOR CARTA BLANCA

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

R

59.104.737/0001-05

BACARDI ORO

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

R

59.104.737/0001-05

NATASHA

De 671ml até 1000ml

2208.60.00

O



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.