(Publicado(a) no DOU de 21/07/2014, seção 1, página 35)
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069 , de 4 de Julho de 2008, publicada no DOU em 7 de Julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010),
Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter sua classificação alterada conforme ANEXO ÚNICO.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI
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CNPJ
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MARCA
COMERCIAL
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CAPACIDADE
(mililitros)
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CÓDIGO
TIPI
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ENQUADRAMENTO
(letra)
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59.104.737/0001-05
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BACARDI
SUPERIOR CARTA BLANCA
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De
671ml até 1000ml
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2208.40.00
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R
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59.104.737/0001-05
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BACARDI
ORO
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De
671ml até 1000ml
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2208.40.00
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R
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59.104.737/0001-05
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NATASHA
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De
671ml até 1000ml
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2208.60.00
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O
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.