Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 12, de 28 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2014, seção 1, página 19)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no artigo 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, em razão do pedido do contribuinte BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 59.104.737/0001-05, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de n° 08119/0002, localizado na Rua Martini, n° 292 - Rudge Ramos - São Bernardo do Campo - SP, formulado nos autos do processo 13819.721337/2014-95, DECLARA:

Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 5.160 (cinco mil e cento e sessenta) selos de controle, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, Código 9729-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para os produtos e quantidades a seguir especificados:

Item

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICA DO PRODUTO

QUANT. CAIXAS

QUANT. UNIDADES

DEWAR'S SPECIAL RESERVE 12 YEARS SCOTCH WHISKY

Caixa com 6 garrafas de 1 litro, 40 GL, idade até 12 anos.

560

3.360

WILLIAM LAWSON'S FINEST BLENDED WHISKY

Caixa com 12 garrafas de 1 litro, 40 GL, idade até 4 anos.

150

1.800

 

Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO BENJAMIN BARTOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.