Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 27, de 19 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2013, seção , página 19)  

"Declara anulada a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 203, de 14 de maio de 2012, e de acordo com o que consta no artigo 26, inciso I, § 1º e 2º da Instrução Normativa nº 200 de 13 de setembro de 2002, da Secretaria da Receita Federal, resolve:

Declarar ANULADA a inscrição nº 18.757.436/000-195, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – DRV DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME-ME, uma vez que foi constatada duplicidade de inscrição.

PROCESSO Nº 13819.722.613/2013-51

HELOISA DE CASTRO

NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.