(Publicado(a) no DOU de 30/12/2013, seção 1, página 737)
Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A Delegada-Adjunta da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - SP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e no uso da competência estabelecida no inciso I do artigo 1º da Portaria SRRF/8ªRF nº 80, de 01/08/2012, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e considerando o que consta do processo nº 13819.722140/2013-92 resolve :
Art. 1º Conceder o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S/A, CNPJ 04.716.366/0001-12, e o estabelecimento da empresa VITOPEL DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.206.039/0003-10, na condição de SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Item
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Descrição do Produto
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Código/TIPI
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Alíquota
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Bopp (larguras diversas)
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3920.20.19
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15%
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Bopp plano (larguras diversas)
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3920.10.19
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15%
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Bopp Opaco (larguras diversas)
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3919.90.00
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15%
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Bopp Coex (larguras diversas)
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3920.62.99
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15%
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Art. 3º Os produtos constantes do artigo segundo serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir:
Item
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Descrição do Produto
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Finalidade
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Código/TIPI
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Alíquota
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Folhas, tiras e lâminas de plásticos
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Industrialização
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3921.90.90
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15%
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Folhas e tiras de plásticos com pouco volume de
alumínio
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Industrialização
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7607.20.00
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5%
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Folhas e tiras de plásticos, auto-adesivas
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Industrialização
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3919.10.00
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15%
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Folhas e tiras de plásticos, alveolares (pequena
cavidade), reforçadas ou estratificadas (separadas)
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Industrialização
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3920.20.19
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15%
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Folhas e tiras de plásticos, alveolares (pequena
cavidade), reforçadas ou estratificadas (separadas)
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Industrialização
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3920.62.99
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15%
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Rolos ou folhas de papéis calandrados transparentes
ou translúcidos
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Industrialização
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4806.40.00
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5%
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Rolos ou folhas de papéis ondulados, encrespados,
plissados, gofrados, estampados ou perfurados
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Industrialização
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4908.90.00
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0%
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Art. 4º Este ADE não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, enquanto não ocorrer as hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, podendo ser, a qualquer tempo, alterado a pedido ou de ofício ou, ainda, ser cancelado a pedido.
Art. 6º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI ADE nº 34, de 23/12/2013”, sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.