A Delegada-Adjunta da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - SP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e no uso da competência estabelecida no inciso I do artigo 1º da Portaria SRRF/8ªRF nº 80, de 01/08/2012, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de