(Publicado(a) no DOU de 08/05/2020, seção 1, página 146)
Declara habilitada a pessoa jurídica que menciona ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, incisos II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.865, de 30/04/2004, e na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911, de 11/10/2019, e considerando o que consta do processo nº 13033.054309/2020-36, declara:
Art. 1º Habilitada para adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos termos do art. 541 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a pessoa jurídica VOLPI AGROCOMERCIAL EIRELI, CNPJ número 29.571.169/0001-83.
Art. 2º Esta habilitação se estende a todas as suas filiais.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.