Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 24, de 23 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 27/08/2019, seção 1, página 625)  

Declara inscrição de estabelecimento no Registro Especial para Engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB 1432/2013.

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