Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 15, de 05 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2017, seção 1, página 33)  

Indefere a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto n.º 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL (RS), no uso da atribuição conferida pelo artigo 19, parágrafo 6º, da Instrução Normativa RFB n° 1.590, de 5 de novembro de 2015, e tendo em vista o que consta no dossiê digital nº 10100-012.279/0517-62, resolve:

Art. 1º Indeferir a Habilitação Definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, requerida pela pessoa jurídica COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 89.305.239/0001-83.

Art. 2º A pessoa jurídica deverá adotar as providências previstas no artigo 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEOMAR PADILHA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.