(Publicado(a) no DOU de 25/04/2018, seção 1, página 42)
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área de atuação da SUDENE, da pessoa jurídica que menciona.