(Publicado(a) no DOU de 02/10/2017, seção 1, página 32)
Declara inscrição no Registro Especial como Usuário de Papel Imune.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL (RS), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 224, inciso X, artigo 302, inciso VII, e artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio 2012, e de acordo com o disposto no disposto no art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 976, de 7 de dezembro de 2009 (com as alterações posteriores), e em cumprimento à determinação emanada do juízo da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS nos autos do Mandado de Segurança n.º 5033633-12.2017.4.04.7100/RS – em caráter provisório -, juntada por cópia aos autos do processo administrativo n° 13005-721.566/2015-65, declara:
Art. 1º Inscrita, em caráter provisório, no Registro Especial instituído pelo artigo 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, a pessoa jurídica SOCIEDADE JORNALÍSTICA GOULART LTDA - ME, estabelecimento com CNPJ n.º 17.355.315/0001-54, com sede na Rua General Osório, 719, sala 02, bairro Centro, no município de Rio Pardo (RS), que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de Usuário (UP), sob o número UP-10111/00091, conforme o inciso II, parágrafo 1º, artigo 1º, da IN RFB n.º 976, de 7 de dezembro de 2009, e de acordo com os autos do processo nº 1305-721.566/2015-65.
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e a inscrição objeto deste Ato poderá ser cancelada na hipótese de descumprimento de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do presente registro.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Artigo 4º Publique-se no Diário Oficial da União e cientifique-se a pessoa jurídica.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.