(Publicado(a) no DOU de 19/12/2016, seção 1, página 61)
Declara inscrição de estabelecimento no Registro Especial para Engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB 1432/2013.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTA CRUZ DO SUL-RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1.432 de 26 de dezembro de 2013, no artigo 336 do Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e o que consta do processo administrativo nº 10100.006084/1116-03, declara:
Art. 1º INSCRITA NO REGISTRO ESPECIAL, sob nº 10111/90, como ENGARRAFADOR, o estabelecimento da empresa TIO SAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ nº 01.576.022/0001-55, situado na R. Dr. Carlos Barbosa, S/N, Interior, Município de Anta Gorda – RS, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa, bem como observar os demais atos legais e normativos pertinentes.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.