(Publicado(a) no DOU de 26/09/2016, seção 1, página 33)
Habilitação Definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto n.º 8.533, de 30 de setembro de 2015.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 9º-A da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, no Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015, e alterações, e na Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta do dossiê digital n.º 10100-004.040/0616-09, declara:
Art. 1º Habilitada, de forma definitiva, a pessoa jurídica abaixo identificada, ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto n.º 8.533, de 30 de setembro de 2015.
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Nome
empresarial: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
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CNPJ:
89.774.160/0001-00
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Edital
de aprovação de Projeto de Investimento emitido pela
Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do
Cooperativismo, subordinada ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU n.º 106, de
06/06/2016, seção 3, página 6, com período
de vigência de 01/10/2015 a 30/09/2018.
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Art. 2º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento aprovado por meio do processo n.º 70310.005454/2015-43, independentemente da publicação de ato pela RFB.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.