Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 13, de 29 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2016, seção 1, página 33)  

Habilitação Definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto n.º 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 9º-A da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, no Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015, e alterações, e na Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta do dossiê digital n.º 10100-004.040/0616-09, declara:

Art. 1º Habilitada, de forma definitiva, a pessoa jurídica abaixo identificada, ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto n.º 8.533, de 30 de setembro de 2015.

Nome empresarial: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA

CNPJ: 89.774.160/0001-00

Edital de aprovação de Projeto de Investimento emitido pela Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, subordinada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU n.º 106, de 06/06/2016, seção 3, página 6, com período de vigência de 01/10/2015 a 30/09/2018.


Art. 2º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento aprovado por meio do processo n.º 70310.005454/2015-43, independentemente da publicação de ato pela RFB.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEOMAR PADILHA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.