Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 44, de 20 de agosto de 2015
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2015, seção 1, página 30)  

"Declara a baixa de ofício da empresa que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 302 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, no seu Art. 27, inciso IV e Art. 31, § 1° e o que consta no Processo 10070.000297/0815-22, declara:

I - A Baixa de Ofício da empresa DECIO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME, CNPJ 00.056.460/0001-31, tendo em vista que a mesma está com o seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCERGS) cancelado.

II - Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

ALTEMIR LINHARES DE MELO

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.