Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 19, de 08 de maio de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/05/2015, seção 1, página 25)  

"Declara baixa de ofício da empresa que menciona no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 302 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, no seu Art. 27, inciso IV e Art. 31, § 1° e o que consta no Processo 10010.008209/0515-57, declara:

I - A Baixa de Ofício da empresa IRNO J ZAMBIASI - ME, CNPJ 00.852.683/0001-05, tendo em vista que a mesma está com o seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCERGS) cancelado.

II - Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

ALTEMIR LINHARES DE MELO

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.