(Publicado(a) no DOU de 03/06/2015, seção 1, página 40)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, coabilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302, inciso VII, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos art. 1º ao 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, com suas alterações posteriores, bem como o que consta no processo nº 13005.720217/2015-26, declara:
Art. 1º Coabilitar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), a empresa ICCILA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 88.074.364/0001-67.
Art. 2º Vincular o presente Ato Declaratório Executivo ao projeto denominado EOL Chuí 09, do setor de infraestrutura de energia, de titularidade da empresa Eólica Chuí IX S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.661.005/0001-93, matrícula CEI nº 70001316992/77, aprovado pela Portaria nº 233, de 1º de setembro de 2014, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2014, com período de execução previsto de 03/11/2014 a 10/06/2015.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.