Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 2, de 24 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2019, seção 1, página 11)  

Exclui pessoas jurídicas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - SECAT - DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VI do art. 9º da Portaria nº 98/2018/DRF/SDR, de 5 de novembro de 2018, declara:

Art. 1º Ficam excluídas do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - , instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas a seguir identificadas, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, II, da citada lei, conforme representações exaradas nos respectivos Processos Administrativos.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

15.217.003/0001-59

Esporte Clube Vitória

18050.720667/2018-30

00.800.430/0001-98

On Line Comércio e Importação LTDA

10580.727563/2018-56

16.267.171/0001-11

Bambi Comércio de calçados LTDA

18050.720668/2018-84

00.846.461/0001-80

Rodogarra Transportes e Representações LTDA

18050.720669/2018-29

15.222.599/0001-85

Locadora Aratu Transportes Rodoviario LTDA

18050.720670/2018-53


Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do mês subsequente àquele em que o contribuinte for cientificado da exclusão.

Parágrafo Único: Considera-se data da ciência, a data da publicação deste Ato no DOU.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá manifestar-se, quanto aos motivos que ensejaram a sua exclusão do REFIS, no prazo de quinze dias (contado da ciência), sendo admitido vista, mediante solicitação, ao processo administrativo que formalizou a exclusão.

NEIDE DE SENA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.