(Publicado(a) no DOU de 25/01/2019, seção 1, página 11)
Exclui pessoas jurídicas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - SECAT - DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VI do art. 9º da Portaria nº 98/2018/DRF/SDR, de 5 de novembro de 2018, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - , instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas a seguir identificadas, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, II, da citada lei, conforme representações exaradas nos respectivos Processos Administrativos.
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CNPJ
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NOME
EMPRESARIAL
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PROCESSO
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15.217.003/0001-59
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Esporte
Clube Vitória
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18050.720667/2018-30
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00.800.430/0001-98
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On
Line Comércio e Importação LTDA
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10580.727563/2018-56
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16.267.171/0001-11
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Bambi
Comércio de calçados LTDA
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18050.720668/2018-84
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00.846.461/0001-80
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Rodogarra
Transportes e Representações LTDA
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18050.720669/2018-29
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15.222.599/0001-85
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Locadora
Aratu Transportes Rodoviario LTDA
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18050.720670/2018-53
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Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do mês subsequente àquele em que o contribuinte for cientificado da exclusão.
Parágrafo Único: Considera-se data da ciência, a data da publicação deste Ato no DOU.
Art. 3º A pessoa jurídica poderá manifestar-se, quanto aos motivos que ensejaram a sua exclusão do REFIS, no prazo de quinze dias (contado da ciência), sendo admitido vista, mediante solicitação, ao processo administrativo que formalizou a exclusão.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.