(Publicado(a) no DOU de 26/10/2018, seção 1, página 41)
Cancela a habilitação ao REIDI concedida por meio do ADE nº 48, de 05 de setembro de 2013, publicado no DOU em 10 de setembro de 2013.
O CHEFE DO SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, da Portaria DRF/SDR nº 12, de 10.02.2014, publicada no Diário Oficial da União em 12.02.2014,consubstanciada no artigo 286, inciso III da Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017;e, com fundamento nos arts. 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, bem como o disposto no art. 12, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 778, de 19 de outubro de 2007, e nº 955, de 09 de julho de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº 10580.726533/2018-22, decide:
Art. 1º - CANCELAR a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI – concedida a UTE MC2 GOVERNADOR MANGABEIRA SA, CNPJ: 10.506.691/0001-53, e a todos os estabelecimentos desta pessoa jurídica, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 48, de 05 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2013, vinculado ao projeto constante da Portaria nº 215, de 12 de abril de 2012, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU em 13 de abril de 2012, tendo em vista a empresa não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou co-habilitação ao regime conclusão da participação no projeto.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
RAIMUNDO J. HAGGE ALMEIDA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.