Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 54, de 04 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2017, seção 1, página 855)  

Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, para pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), que a seguir atacadista.

O CHEFE DO SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria DRF/SDR nº 125, de 18.10.2016, publicada no D.O.U. de 18.10.2016, consubstanciadas nos Artigos 302, inciso VI, e 314, inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012; em cumprimento ao previsto no artigo 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, regulamentado pelos artigos 21 e 99 da Instrução normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta dos autos do processo administrativo nº 10580.725131/2017-20, resolve:

Art. 1º - Reconhecer a opção feita pela pessoa jurídica PARQUE EÓLICO CURRAL DE PEDRAS I S.A, CNPJ nº 21.541.973/0001-08, pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, de que rata o artigo 47 da Lei 10.637/2002, nos termos dos artigos 21 e 99 da IN SRF 247/2002.

Art. 2º - A referida opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente à formalização do pleito, conforme disposto no inciso II , do artigo 99, da IN SRF 247/2002

Art. 3º - Aplica-se ao presente regime especial as demais normas aplicáveis às contribuições referidas no artigo 47, caput, observados seus incisos Ie II, § 6º da Lei nº 10.637/2002.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

JADER ROCHA DE OLIVEIRA
Chefe Substituto

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.