Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 6, de 16 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2016, seção 1, página 26)  

"Declara canceladas as certidões positivas com efeitos de negativas – CPD-EN de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, publicada no DOU de 03/10/2014, resolve:

Art.1º - Declarar CANCELADAS as Certidões Positivas Com Efeitos de Negativas – CPD-EN de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, listadas na tabela abaixo, emitidas indevidamente em favor do contribuinte COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Seq

Código de Controle

Data de Emissão

Seq

Código de Controle

Data de Emissão

1

AB92.704D.B089.7DD6

22/01/2016

10

3C31.66AE.8692.6512

18/01/2016

2

EB19.1604.3DEF.F62B

22/01/2016

11

C6EE.1C14.296E.60AC

18/01/2016

3

A697.DD04.6114.7376

22/01/2016

12

B5E2.7E5B.E738.EBA2

17/01/2016

4

55B3.4C8C.32FF.F724

22/01/2016

13

C637.4DED.14DA.F9EC

15/01/2016

5

9D50.97F7.85B2.98CA

21/01/2016

14

3DFF.63C9.F3C6.7F58

15/01/2016

6

523D.7F23.6C2B.E486

21/01/2016

15

A741.D216.9C89.8939

15/01/2016

7

1A80.84D7.24B6.4769

20/01/2016

16

80DB.EB28.3878.3432

14/01/2016

8

302B.EBCE.3B3A.EAEC

20/01/2016

17

5936.F417.5856.84C6

14/01/2016

9

824B.6087.D52C.F372

20/01/2016

 


RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.