(Publicado(a) no DOU de 14/12/2015, seção 1, página 36)
Declara a inaptidão de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012, com base no art. 37, inciso II, combinado com o art. 39, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa abaixo identificada, em virtude de não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.
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CNPJ
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RAZÃO
SOCIAL
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PROCESSO
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08.711.781/0001-34
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ENFASE
COMERCIAL LTDA- ME
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10580.729392/2015-57
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.