(Publicado(a) no DOU de 18/02/2015, seção 1, página 29)
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).
O Chefe do SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 5º da Portaria DRF/SDR nº 12, de 10.02.2014, publicada no D.OU. de 12.02.2014, consubstanciadas no Artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012; com fundamento nos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, bem como o disposto nos artigos 11 e 12, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25.07.2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 778, de 19.10.2007; nº 955, de 09.07.2009; nº 1.237, de 11.01.2012; nº 1.267,de 27.04.2012; nº 1.367, de 20.06.2013, e tendo em vista o que consta no processo nº 10580.728207/2014-26, DECLARA:
Art. 1º - Reconhecer à pessoa jurídica PARQUE EÓLICO ASSURUÁ V S.A., a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1.367, de 20 de junho de 2013, conforme anexo deste ADE.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
MAURÍCIO SOUZA ARGOLLO
Chefe
|
Pessoa
Jurídica Titular
|
Parque
Eólico Assuruá V S.A.
|
|
CNPJ
|
19.246.831/0001-76
|
|
CEI
(Cadastro Específico do INSS)
|
51.226.07392/71
|
|
Projeto
|
Projeto
de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica - EOL
|
|
Nº
da Portaria de Aprovação
|
Portaria
Nº 255, de 22 de setembro de 2014, do Ministério de
Minas e Enérgia, publicada no Diário Oficial da
União em 23 de setembro de 2014.
|
|
Setor
Favorecido
|
Geração
de Energia Elétrica
|
|
Prazo
Estimado para Execução da Obra
|
14
meses
|
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.