(Publicado(a) no DOU de 13/03/2015, seção 1, página 19)
Exclui pessoas jurídicas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV, do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Proceder a exclusão do Programa do Recuperação Fiscal – Refis das pessoas jurídicas constantes do Anexo Único, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, conforme despachos decisórios exarados nos respectivos processos administrativos, com efeitos a partir do mês subsequente à publicação deste ato.
Art. 2º Proceder a exclusão do Programa do Recuperação Fiscal – Refis da pessoa jurídica MAIA CARTÕES COMÉRCIO LTDA., CNPJ Nº 14.581.607/0001-17, por estar configurada as hipóteses de exclusão previstas nos incisos IV, V e VI, do art. 3º, combinado com os incisos I e II do art. 5º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo nº 11046.004067/2013-36, com efeitos a partir do mês subsequente à publicação deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
Relação das pessoas jurídicas excluídas do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
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CNPJ
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PROCESSO
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13.510.433/0001-39
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11046.002600/2012-44
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13.522.859/0001-02
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11046.001873/2012-71
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14.306.815/0001-08
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11046.001881/2012-18
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14.408.728/0001-61
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11046.001740/2012-03
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14.670.707/0001-10
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11046.001884/2012-51
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14.693.741/0001-00
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11046.001885/2012-04
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15.108.392/0001-84
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11046.001730/2012-60
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15.160.740/0001-62
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11046.000649/2011-81
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32.690.588/0001-49
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11046.002505/2012-41
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34.422.501/0001-88
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11046.001875/2012-61
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40.531.626/0001-49
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11046.001878/2012-02
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51.702.801/0001-30
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11046.002508/2012-84
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96.785.381/0001-30
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11046.001408/2012-31
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.