Portaria DRF/SDR nº 35, de 11 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 13/03/2015, seção 1, página 19)  

Exclui pessoas jurídicas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV, do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Proceder a exclusão do Programa do Recuperação Fiscal – Refis das pessoas jurídicas constantes do Anexo Único, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, conforme despachos decisórios exarados nos respectivos processos administrativos, com efeitos a partir do mês subsequente à publicação deste ato.

Art. 2º Proceder a exclusão do Programa do Recuperação Fiscal – Refis da pessoa jurídica MAIA CARTÕES COMÉRCIO LTDA., CNPJ Nº 14.581.607/0001-17, por estar configurada as hipóteses de exclusão previstas nos incisos IV, V e VI, do art. 3º, combinado com os incisos I e II do art. 5º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo nº 11046.004067/2013-36, com efeitos a partir do mês subsequente à publicação deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO

ANEXO ÚNICO

Relação das pessoas jurídicas excluídas do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

CNPJ

PROCESSO

13.510.433/0001-39

11046.002600/2012-44

13.522.859/0001-02

11046.001873/2012-71

14.306.815/0001-08

11046.001881/2012-18

14.408.728/0001-61

11046.001740/2012-03

14.670.707/0001-10

11046.001884/2012-51

14.693.741/0001-00

11046.001885/2012-04

15.108.392/0001-84

11046.001730/2012-60

15.160.740/0001-62

11046.000649/2011-81

32.690.588/0001-49

11046.002505/2012-41

34.422.501/0001-88

11046.001875/2012-61

40.531.626/0001-49

11046.001878/2012-02

51.702.801/0001-30

11046.002508/2012-84

96.785.381/0001-30

11046.001408/2012-31


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.