Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 26, de 01 de abril de 2015
(Publicado(a) no DOU de 06/04/2015, seção 1, página 16)  

"Declara nulidade dos atos de inscrição e dos atos alteradores dos estabelecimentos que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."