Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 38, de 01 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 06/08/2014, seção 1, página 19)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

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