Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 5, de 18 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 20/06/2014, seção 1, página 49)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR, no uso das atribuições previstas no art. 3º, XVII, da Portaria DRF/SDR nº 12, de 10 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303 de 29 de junho de 2006 e nos arts. 6º a 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 03 de janeiro de 2007, declara:

Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303 de 29 de junho de 2006, de acordo com seu art. 7º e subsidiariamente o §11 do Art. 37-B da Lei nº 10.522/2002, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de uma parcela em atraso, por mais de dois meses.

Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a utilização da Senha Paex.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador – 5ª R.F., na Rua Alceu Amoroso Lima, Nº 862, 9º andar, Caminho das Árvores, CEP 41820-770, Salvador - Bahia.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO VICENTE VELLOSO SILVA

ANEXO ÚNICO

Relação dos contribuintes pessoa jurídica excluída do Parcelamento Excepcional (Paex).

Uma parcela em atraso, por mais de dois meses.

Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas

00.214.745/0001-53

01.236.288/0001-60

01.936.262/0001-25

13.588.975/0001-24

16.107.211/0001-68

42.034.199/0001-19


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.