Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 5, de 18 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 20/06/2014, seção 1, página 49)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

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