Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 88, de 30 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 02/01/2014, seção 1, página 21)  

Suspende a imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal, e a isenção nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430/96, da entidade abaixo qualificada, relativamente aos resultados apurados nos anos-calendário de 2008 a 2010.

(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 3, de 06 de janeiro de 2014)

O CHEFE DO SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 241, inciso III do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012(DOU-17.05.2012), c/c o art. 5º, inciso X da Portaria DRF/SDR nº 60, de 21 de maio de 2012 (DOU- 22.05.2012), declara SUSPENSA a IMUNIDADE e a ISENÇÃO, prevista no artigo 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal, c/c com os artigos 15 da Lei 9.532/97 e 32 da Lei nº 9.430/96, da entidade abaixo qualificada, relativamente aos resultados apurados nos anos-calendário de 2008 a 2010:.

CNPJ

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

05.482.982/0001-19

INSTITUTO BRASIL P. A. D.SUSTENTÁVEL

10580.727351/2013-64

 

Poderá a entidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste Ato Declaratório, apresentar impugnação ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, de acordo com os parágrafos 6º, 7º e 8º, o artigo 32, da Lei nº 9.430/96, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

MAURÍCIO SOUZA ARGOLLO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.