Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 6, de 27 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2019, seção 1, página 30)  

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 6, de 27 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 42, de 28 de fevereiro de 2019, Seção 1, onde se lê : “no inciso VII do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012," leia-se “no inciso III do artigo 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017".

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.