Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 19, de 07 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2019, seção 1, página 27)  

Declara cancelada a adesão ao Programa Empresa Cidadã da Pessoa Jurídica mencionada.

O CHEFE DO SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso da competência estabelecida no inciso VII do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e conforme delegação de competência prevista no inciso VIII do artigo 6º da Portaria DRF/SJC nº 75, de 12 de maio de 2011, com fundamento no art. no artigo 3º, da Instrução Normativa nº 991, de 21 de janeiro de 2010 e tendo em vista o requerimento constante no processo administrativo nº 13884.720962/2017-89, resolve:

Art. 1º Fica CANCELADA a adesão ao Programa Empresa Cidadã da pessoa jurídica a seguir identificada:

Nome empresarial: DEGRAUS ANDAIMES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL S.A.

CNPJ: 57.764.763/0001-26

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 19/05/2017, data em que foi protocolado o requerimento de cancelamento.

DALMAY MORETO WOLLMANN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.