(Publicado(a) no DOU de 14/11/2017, seção 1, página 40)
Concede habilitação no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, VII e IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, bem como da competência delegada e especificada pela Portaria DRF/SJC Nº 75, de 12 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de Janeiro de 2016, e no art. 3º da Portaria Coana nº 47 de 30 de junho de 2016,
Art. 1º Fica a empresa FAMECCANICA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA, através de seu estabelecimento CNPJ n° 08.776.977/0001-07, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e pela Portaria Coana nº 47, de 30 de junho de 2016.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO MITSUO TAMASHIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.