Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 3, de 01 de fevereiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 02/02/2017, seção 1, página 49)  

Prorrogação do credenciamento de peritos.

O CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições previstas no artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Port. MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, no art. 13, XI, da Port. DRF/SJC nº 75, de 12 de maio de 2011, e considerando o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 17747.720036/2015-77, declara:

Art. 1º Fica prorrogado por 2 (dois) anos o credenciamento, a título precário e sem vínculo empregatício, para a prestação de serviços de assistência técnica na identificação e quantificação de mercadorias, importadas ou a exportar, no procedimento fiscal aduaneiro, dos peritos relacionados no artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 10, de 3 de março de 2015, publicado no DOU de 5 de março de 2015, publicação retificada conforme DOU de 6 de março de 2015, do Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos.

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Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO MANUEL MARTINS DE BARROS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.